Outro tipo de associação, também amplamente utilizado pelo setor imobiliário, é a Sociedade em Conta de Participação ? SCP. Esta forma de associação não pretende segregar patrimônio, visto que se trata de sociedade despersonalizada.

A utilização da SCP na incorporação imobiliária, em geral, tem a finalidade de planejamento tributário: não é uma forma de segregação de patrimônio, mas de segregação de tributação. Cada SCP pode optar pelo lucro presumido ou real, independente da opção de tributação do incorporador. A SCP é a forma mais adequada para os empreendimentos imobiliários, mas não existe impedimento legal de sua utilização em outras atividades.

A SCP é uma sociedade formada pela união de duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma delas pessoa jurídica. Este tipo de sociedade é definido como um contrato para uso interno entre os sócios, existindo somente entre eles e não aparecendo perante terceiros. Possui dois tipos de sócios: o sócio ostensivo, que realiza os negócios da sociedade, e o sócio oculto ou sócio participante, que permanece desconhecido.

Previsão legal

O dispositivo legal que instituiu a sociedade em conta de participação é o Código Civil, arts. 991 a 996 (Código Comercial, arts. 325 a 328 ? revogado pela Lei nº 10.406, de 10/01/2002 ? Novo Código Civil).

Na Sociedade em Conta de Participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Obriga-se perante terceiros tão somente o sócio ostensivo e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

Características da SCP

Em forma de sociedade, tem como características basilares a despersonalização jurídica e o caráter de sociedade secreta.

Classificação dos sócios

Os sócios de uma sociedade em conta de participação se classificam em sócio ostensivo e sócio oculto ou sócio participante.

Pelo fato de ser oculta, a sociedade não contrai qualquer obrigação, recaindo a responsabilidade sobre seu representante, o sócio ostensivo.

Registro comercial ou civil

Devido à sua despersonalização jurídica, não há como se efetuar registro de contrato social, visto que este não deve ser efetuado na Junta Comercial do Estado.

No entanto, nada obsta que se efetue o registro do ato constitutivo da sociedade no Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de proteção dos interesses dos contratantes ? porém tal registro pode ser dispensado, constituindo título executivo entre os sócios.

CNPJ da SCP

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.470/2014 traz as normas pertinentes ao CNPJ. No Anexo V, onde consta a Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Quadro de Sócios e Administradores, admite-se a inscrição no código "212-7 ? Sociedade em Conta de Participação". A referida instrução normativa, publicada em 30 de maio de 2014, revoga o item 4 da Instrução Normativa 179, de 30 de dezembro de 1987, dispositivo que desobrigava a SCP do registro no CNPJ.

Procedimentos para obtenção do CNPJ de uma SCP

Lucros distribuídos/recebidos

A partir do ano-calendário de 1996, a distribuição de lucros ou dividendos é considerada isenta em qualquer circunstância, mesmo os lucros distribuídos de SCP.

Na declaração de renda de Pessoa Física deverão ser informados, no campo próprio, os "lucros distribuídos de SCP" no grupo de rendimentos isentos e não tributados. No caso de sócios pessoa jurídica, os lucros distribuídos de SCP são contabilizados como receitas não tributadas e declarados na DIPJ.